Prefeituras poderão ser obrigadas a mapear áreas de risco

 

14/06/2011 - 17h39

Prefeituras poderão ser obrigadas a mapear áreas de risco 

As prefeituras poderão ser obrigadas a elaborar mapeamentos de áreas de risco em seus territórios. Hoje o mapeamento é de responsabilidade dos estados e o Distrito Federal, 180 dias após sua adesão ao Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). A proposta (PLS 26/11), do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), foi aprovada nesta terça-feira (14) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O texto seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PLS, que altera a Lei 12.340/10, prevê prazo de 180 dias e sanções para o município que deixar de realizar o mapeamento. E autoriza a União a criar um cadastro nacional de áreas de risco para auxiliar o estabelecimento de diretrizes e prioridades para a ação integrada dos órgãos do Sindec.

O relator da matéria, senador Wellington Dias (PT-PI), ressaltou que, com a obrigatoriedade recaindo sobre os municípios, o mapeamento de riscos deixaria de depender da adesão do estado ao Sindec. Wellington Dias assinalou que a prefeitura que descumprisse as obrigações fixadas pelo PLS, ficaria impedida de receber transferências voluntárias da União, com exceção de áreas em estado de calamidade pública ou de emergência. Além disso, o descumprimento da lei também seria tipificado como crime de responsabilidade do prefeito ou governador.

- A finalidade maior da proposição seria, portanto, fortalecer a cultura da prevenção, qual seja a de estruturação de um sistema capaz de evitar a repetição de tragédias a cada período de chuvas - resumiu.

Lindbergh criticou a atuação da assessoria parlamentar do Ministério das Cidades. Segundo ele, os assessores estariam orientando a bancada a interromper a tramitação do PLS e assim discutir o assunto por mais seis meses. Ele sugeriu que as assessorias parlamentares tenham mais respeito com as propostas dos senadores e das senadoras.

- Às vezes, encontramos assessorias que querem dirigir e ditar os rumos das comissões. Estou completamente aberto no projeto. Talvez esteja sendo muito rígido com a punição ao prefeito, mas vamos discutindo, vamos fazendo andar. Na dúvida, tem uma tese de tentar parar isso aqui. O que é um equívoco - alertou.

Em relação ao PLS, Lindbergh disse que sua intenção é criar uma lógica para o funcionamento de um cadastro nacional de áreas de risco, pois não existe um hoje. "É inconcebível, mas a gente não sabe o tamanho do problema", afirmou. O senador lembrou que a legislação atual (Lei 1234/10) fala em "adesão" de estados e municípios ao Sindec, mas nenhuma prefeitura ou governo estadual aderiu.

Ricardo Icassatti / Agência Senado
 

Notícias

Vírus que "sequestram" dados dos usuários ameaçam a segurança de empresas

Ransomwares - O que são e como evitá-los Thiago Madeira de Lima Vírus que "sequestram" dados dos usuários ameaçam a segurança de empresas em todo o mundo. sexta-feira, 13 de maio de 2016 Recentemente uma grande empresa de soluções de segurança divulgou um estudo que aponta o Brasil como um dos...

4 mudanças sobre prazos processuais no Novo CPC que você precisa saber!

4 mudanças sobre prazos processuais no Novo CPC que você precisa saber! Publicado por Flávia T. Ortega - 3 dias atrás 4 mudanças sobre prazos processuais no Novo CPC que você precisa saber O novo CPC traz uma regulamentação inovadora no que se refere aos prazos processuais. O artigo 218 assinala...

No novo CPC, é possível a produção antecipada de prova sem que haja urgência?

No novo CPC, é possível a produção antecipada de prova sem que haja urgência? SIM! Publicado por Flávia T. Ortega - 1 dia atrás NCPC - possível a produção antecipada de prova sem que haja urgência? No novo CPC, é possível a produção antecipada de prova sem que haja urgência? SIM! O CPC/73 admitia...

Saiba o que fazer em caso de negativa de atendimento pelo plano de saúde

Saiba o que fazer em caso de negativa de atendimento pelo plano de saúde Publicado por Kleber Lisboa Martins - 21 horas atrás Saiba o que fazer em caso de negativa de atendimento pelo plano de saúde Em casos de urgência e emergência não pode haver recusa de atendimento Você paga o Plano de Saúde e...

Imóvel localizado em área residencial e comercial pode ser penhorado, diz STJ

BEM DE FAMÍLIA Imóvel localizado em área residencial e comercial pode ser penhorado, diz STJ 12 de maio de 2016, 16h16 Imóveis localizados em área mista, de uso residencial e comercial, podem ser penhorados. Foi o que entendeu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar a reclamação de...